REsp 1851626 - DECISAO

REsp 1851626 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação dos arts. 5º, I, e 40, § 8º, da CF), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, questões suscitadas pela recorrente (ilegitimidade ativa e possibilidade de compensação) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, e a alegação de litispendência envolveria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora/recorrida: associação; Impetrado: Delegado de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária (gdat), Isonomia, Mandado De Segurança, Litispendência, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 7, Súmula 211
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Tributária (gdat) Isonomia Mandado De Segurança Litispendência Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

associação

Autora/recorrida

Delegado de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre mandados de segurança
  2. 2 Ilegitimidade ativa da associação impetrante
  3. 3 Extensão da GDAT a servidores inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação dos arts. 5º, I, e 40, § 8º, da CF), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, questões suscitadas pela recorrente (ilegitimidade ativa e possibilidade de compensação) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, e a alegação de litispendência envolveria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.