REsp 1941944 - DECISAO

REsp 1941944 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado; pontos suscitados foram decididos sob enfoque constitucional vinculados a precedente do STF (impossibilidade de reexame pelo STJ), e outras alegações foram inviabilizadas por deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Da Seguridade Social (gdass), Paridade Remuneratória Entre Servidores Ativos E Inativos, Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Competência Do STF Em Matéria Constitucional / Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Constitucional Gratificação De Desempenho De Atividade Da Seguridade Social (gdass) Paridade Remuneratória Entre Servidores Ativos E Inativos Prequestionamento (súmula 211/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Competência Do STF Em Matéria Constitucional / Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da GDASS aos aposentados e pensionistas
  2. 2 Natureza da parcela mínima de 70 pontos da GDASS
  3. 3 Allegação de omissão e nulidade do acórdão por ausência de análise de pontos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado; pontos suscitados foram decididos sob enfoque constitucional vinculados a precedente do STF (impossibilidade de reexame pelo STJ), e outras alegações foram inviabilizadas por deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial