REsp 2123850 - DECISAO

REsp 2123850 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional, reconhecendo que a alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 garantiu patamar mínimo de 70 pontos aos servidores ativos e que a não extensão desse patamar aos aposentados e pensionistas com direito à paridade ofende o art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal; por se tratar de controvérsia de natureza constitucional, o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou a matéria, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Da Seguridade Social (gdass), Paridade Remuneratória, Interpretação Constitucional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Constitucional Gratificação De Desempenho De Atividade Da Seguridade Social (gdass) Paridade Remuneratória Interpretação Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015 (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 natureza jurídica da GDASS (pro labore faciendo ou parcela de caráter geral)
  3. 3 possibilidade de extensão do patamar mínimo de 70 pontos da GDASS aos servidores inativos com direito à paridade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional, reconhecendo que a alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 garantiu patamar mínimo de 70 pontos aos servidores ativos e que a não extensão desse patamar aos aposentados e pensionistas com direito à paridade ofende o art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal; por se tratar de controvérsia de natureza constitucional, o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou a matéria, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se