REsp 2123850 - DECISAO

REsp 2123850 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral no RE nº 1.408.525/RJ (Tema nº 1289/STF) sobre a possibilidade de extensão da gratificação de desempenho a servidores inativos com paridade, impõe-se o sobrestamento dos recursos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial aguarde o julgamento definitivo do Tema nº 1289/STF, adotando-se, posteriormente, as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Os Embargos E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado aguardando julgamento do Tema nº 1289/STF; aplicação posterior do art. 1040 do CPC/2015.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Da Seguridade Social (gdass), Paridade, Repercussão Geral (tema Nº 1289/stf), Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Servidores Públicos Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho De Atividade Da Seguridade Social (gdass) Paridade Repercussão Geral (tema Nº 1289/stf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Os Embargos E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do pagamento de gratificação de desempenho a servidor inativo com direito à paridade em razão da fixação de valor mínimo (Tema nº 1289/STF)
  2. 2 Efeitos da admissão de repercussão geral sobre a suspensão de recursos que tratem da mesma matéria
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e procedimentos a serem adotados após o pronunciamento definitivo do STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral no RE nº 1.408.525/RJ (Tema nº 1289/STF) sobre a possibilidade de extensão da gratificação de desempenho a servidores inativos com paridade, impõe-se o sobrestamento dos recursos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial aguarde o julgamento definitivo do Tema nº 1289/STF, adotando-se, posteriormente, as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado aguardando julgamento do Tema nº 1289/STF; aplicação posterior do art. 1040 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e tornar sem efeito a decisão proferida às e-STJ fls. 441/444
  • Determinar, com fulcro no art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa na distribuição