REsp 2122797 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (relativo à paridade e à natureza geral da GDASS após alteração legislativa), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não foram demonstradas omissões ou vícios de fundamentação de forma suficiente para afastar, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Da Seguridade Social (gdass), Paridade Remuneratória, Prescrição, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Da Seguridade Social (gdass) Paridade Remuneratória Prescrição Competência Do Supremo Tribunal Federal Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Extensão da GDASS a aposentados e pensionistas com direito a paridade
  2. 2 Prescrição das parcelas em relações jurídicas de caráter continuado
  3. 3 Incidência da alteração legislativa (Lei 13.324/2016) sobre o patamar mínimo da GDASS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (relativo à paridade e à natureza geral da GDASS após alteração legislativa), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, não foram demonstradas omissões ou vícios de fundamentação de forma suficiente para afastar, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.