REsp 2115391 - DECISAO

REsp 2115391 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.289, RE 1.408.525 RG), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do paradigma; após publicação da decisão do STF, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Julgamento Do RE 1.408.525 Tema 1.289 Pelo Stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Da Seguridade Social (gdass), Paridade Remuneratória, Sobrestamento, Repercussão Geral
Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Da Seguridade Social (gdass) Paridade Remuneratória Sobrestamento Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Julgamento Do RE 1.408.525 Tema 1.289 Pelo Stf)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do pagamento da GDASS a servidores inativos com direito à paridade em razão de fixação de valor mínimo
  2. 2 Interpretação do art. 11, § 1º, da Lei nº 10.855/2004 e efeitos da alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de recursos especiais diante de tema afetado à repercussão geral (Tema 1.289)

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 1.289, RE 1.408.525 RG), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do paradigma; após publicação da decisão do STF, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após publicação da decisão do STF, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral