AREsp 1906538 - DECISAO

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Não conheço do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: União; Agravantes: Clareci Maria dos Santos e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do presente agravo
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Da Seguridade Social E Do Trabalho (gdasst), Prescrição, Extensão a Inativos, Repercussão Geral, Sucumbência Recíproca, Correção Monetária E Juros De Mora, Remessa Oficial
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Parties

União

Agravante

Clareci Maria dos Santos e outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932 CPC/2015; art. 253 RISTJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 85/STJ nas prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.