REsp 1994321 - DECISAO

REsp 1994321 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo e, por isso, não tiveram efeito interruptivo; o prazo para interposição do recurso especial expirou antes da sua interposição, motivando o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANDREA DE CARVALHO PEDROZA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade De Agente Penitenciário Federal (gdapef), Lotação Provisória, Caráter Pro Labore, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho De Atividade De Agente Penitenciário Federal (gdapef) Lotação Provisória Caráter Pro Labore Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDREA DE CARVALHO PEDROZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a servidora faria jus ao pagamento da GDAPEF enquanto em lotação provisória na Justiça Federal
  2. 2 Se a GDAPEF tem natureza genérica ou caráter pro labore
  3. 3 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois os embargos de declaração foram protocolizados fora do prazo e, por isso, não tiveram efeito interruptivo; o prazo para interposição do recurso especial expirou antes da sua interposição, motivando o não conhecimento nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC