EREsp 1724016 - DECISAO

EREsp 1724016 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem dissídio jurisprudencial apto a atrair o recurso e porque a apreciação da alegação relativa à Portaria exigiria exame de ato normativo infralegal, o que é vedado na via do recurso especial; ademais, o acórdão recorrido seguiu entendimento desta Corte e do STF sobre a limitação da paridade dos inativos até o processamento das primeiras avaliações de desempenho.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA - ASSINCRA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade De Reforma Agrária GDARA, Gratificação De Desempenho Da Atividade De Perito Federal Agrário GDAPA, Servidores Aposentados E Pensionistas, Embargos De Divergência, Análise De Atos Normativos Infralegais Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividade De Reforma Agrária GDARA Gratificação De Desempenho Da Atividade De Perito Federal Agrário GDAPA Servidores Aposentados E Pensionistas Embargos De Divergência Análise De Atos Normativos Infralegais Em Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA - ASSINCRA/PB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se servidores aposentados/pensionistas têm direito à GDARA e GDAPA com a mesma pontuação dos servidores ativos
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, examinar portaria ou ato normativo infralegal para aferir a pontuação atribuída
  3. 3 Se há dissenso jurisprudencial quanto ao patamar de pagamento da GDARA aos inativos (100 pontos vs 60 pontos)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não demonstrarem dissídio jurisprudencial apto a atrair o recurso e porque a apreciação da alegação relativa à Portaria exigiria exame de ato normativo infralegal, o que é vedado na via do recurso especial; ademais, o acórdão recorrido seguiu entendimento desta Corte e do STF sobre a limitação da paridade dos inativos até o processamento das primeiras avaliações de desempenho.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.