AREsp 2825423 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos), matéria cuja competência para revisão é do Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não pode reexaminar tal questão em recurso especial; também não se conheceu da pretensa afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por falta de demonstração específica de omissão relevante.
- Parties
- Agravante/recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Associação Autora/recorrida: Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Rio Grande do Sul (ASSINCRA/RS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratificação De Desempenho De Atividade De Reforma Agrária GDARA, Ação Civil Pública, Irredutibilidade De Vencimentos, Princípio Da Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Agravante/recorrente
Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Rio Grande do Sul (ASSINCRA/RS)
Associação Autora/recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Cabimento da ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos
- 2 Forma de cálculo da GDARA quando integrada aos proventos de aposentadoria (média dos pontos vs. média dos valores)
- 3 Preliminar de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos), matéria cuja competência para revisão é do Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não pode reexaminar tal questão em recurso especial; também não se conheceu da pretensa afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por falta de demonstração específica de omissão relevante.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo interposto.
- Não conheço do recurso especial.
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