EREsp 1724016 - ACORDAO

EREsp 1724016 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada dependia do exame de ato normativo infralegal (portaria), situação que, nos termos da Súmula 315/STJ e das limitações do recurso especial, tornou inadmissível a rediscussão da aplicação de regra técnica de conhecimento, não ultrapassado o juízo de admissibilidade; por isso, manteve-se a decisão que indeferiu os embargos de divergência.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA - ASSINCRA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade De Reforma Agrária GDARA, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Ato Normativo Infralegal
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Gratificação De Desempenho De Atividade De Reforma Agrária GDARA Súmula 315/stj Embargos De Divergência Agravo Interno Ato Normativo Infralegal

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA - ASSINCRA/PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pontuação da GDARA devida aos inativos no período sem avaliações (março/2008 a abril/2012) - 100 pontos ou 60 pontos
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da incidência da Súmula 315/STJ e vedação de exame de regra técnica de conhecimento em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada dependia do exame de ato normativo infralegal (portaria), situação que, nos termos da Súmula 315/STJ e das limitações do recurso especial, tornou inadmissível a rediscussão da aplicação de regra técnica de conhecimento, não ultrapassado o juízo de admissibilidade; por isso, manteve-se a decisão que indeferiu os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso