REsp 2219962 - DECISAO

REsp 2219962 - DECISAO

Em ausência de previsão legal que diferencie aposentadoria proporcional e integral para fins de extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA), não se aplica o critério de proporcionalidade no cálculo da gratificação; as gratificações integram os proventos dos inativos igualmente, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDARA, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DE FRANCISCO BELTRÃO - ASSINCRA/FB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade De Reforma Agrária (gdara), Aposentadoria Proporcional, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade Dos Proventos
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividade De Reforma Agrária (gdara) Aposentadoria Proporcional Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Dos Proventos

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DE FRANCISCO BELTRÃO - ASSINCRA/FB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade da gratificação (GDARA) aos aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Alegada violação do art. 22 da Lei n. 11.090/2005
  3. 3 Dissídio jurisprudencial com REsp n. 1.714.383/RS

Ratio Decidendi

Em ausência de previsão legal que diferencie aposentadoria proporcional e integral para fins de extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA), não se aplica o critério de proporcionalidade no cálculo da gratificação; as gratificações integram os proventos dos inativos igualmente, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDARA, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar o critério de proporcionalidade no cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA).
  • Publicar e intimar.