REsp 2222503 - DECISAO

REsp 2222503 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da ausência de previsão legal que imponha proporcionalidade sobre a GDARA e em consonância com sua jurisprudência consolidada de que gratificações de desempenho não se vinculam ao tempo de serviço, afasta‑se a aplicação da proporcionalidade na definição do valor devido a título de GDARA, devendo ser mantido o pagamento integral da gratificação.

Parties
Recorrente: IRENE PEREIRA; Recorrido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade para definição do valor devido a título de GDARA.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade De Reforma Agrária (gdara), Proporcionalidade Da Aposentadoria, Cumprimento De Sentença Coletiva, Servidores Públicos Aposentados E Pensionistas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho De Atividade De Reforma Agrária (gdara) Proporcionalidade Da Aposentadoria Cumprimento De Sentença Coletiva Servidores Públicos Aposentados E Pensionistas

Case Brief

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Parties

IRENE PEREIRA

Recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o título judicial impõe o pagamento integral da GDARA independentemente da proporcionalidade da aposentadoria
  2. 2 Se a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria deve incidir sobre a GDARA

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da ausência de previsão legal que imponha proporcionalidade sobre a GDARA e em consonância com sua jurisprudência consolidada de que gratificações de desempenho não se vinculam ao tempo de serviço, afasta‑se a aplicação da proporcionalidade na definição do valor devido a título de GDARA, devendo ser mantido o pagamento integral da gratificação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade para definição do valor devido a título de GDARA.

Orders

  • Afastar a aplicação da proporcionalidade para definição do valor devido a título de GDARA
  • Publicar-se