REsp 1941602 - DECISAO

REsp 1941602 - DECISAO

O recurso especial é manifestamente deficiente quanto à fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF) e versa sobre questão tratada sob fundamento constitucional (paridade remuneratória), o que afasta a competência do STJ para reexaminar a matéria; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS, Paridade Remuneratória, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS Paridade Remuneratória Prescrição Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor aposentado ao recebimento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos
  2. 2 Aplicação da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos
  3. 3 Alegação de omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente deficiente quanto à fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF) e versa sobre questão tratada sob fundamento constitucional (paridade remuneratória), o que afasta a competência do STJ para reexaminar a matéria; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.