REsp 1941841 - DECISAO

REsp 1941841 - DECISAO

A Lei nº 13.324/2016 garantiu aos servidores em atividade o pagamento mínimo de 70 pontos da GDASS, desvinculado de avaliação de desempenho, conferindo à fração fixa natureza genérica, invariável e impessoal; por força do princípio da paridade constitucional (art. 40, §§ 4º e 8º, CF/88), os aposentados e pensionistas com direito à paridade devem receber complementação até o patamar mínimo de 70 pontos. Ademais, por se tratar de questão de natureza eminentemente constitucional, cabe ressalvar a limitação do STJ para reexaminar matéria constitucional no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: servidor(a) público(a) aposentado(a) do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS, Paridade Remuneratória, Hononários Advocatícios Recursais, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS Paridade Remuneratória Hononários Advocatícios Recursais Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

servidor(a) público(a) aposentado(a) do INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito dos aposentados e pensionistas ao recebimento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos
  2. 2 Se a alteração promovida pela Lei nº 13.324/2016 torna a fração fixa da GDASS genérica e impessoal e, por isso, sujeita à paridade remuneratória
  3. 3 Se o tribunal a quo foi omisso ao não analisar diferenciação legal entre regimes de servidores ativos e inativos para fins de paridade

Ratio Decidendi

A Lei nº 13.324/2016 garantiu aos servidores em atividade o pagamento mínimo de 70 pontos da GDASS, desvinculado de avaliação de desempenho, conferindo à fração fixa natureza genérica, invariável e impessoal; por força do princípio da paridade constitucional (art. 40, §§ 4º e 8º, CF/88), os aposentados e pensionistas com direito à paridade devem receber complementação até o patamar mínimo de 70 pontos. Ademais, por se tratar de questão de natureza eminentemente constitucional, cabe ressalvar a limitação do STJ para reexaminar matéria constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intime-se