REsp 2121400 - DECISAO

REsp 2121400 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia trazida tem fundamento eminentemente constitucional e, portanto, sua apreciação implicaria invadir a competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a alegação de omissão/contradição/obscuridade quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por respaldo no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, decidiu-se monocraticamente pelo não conhecimento do recurso, com observações sobre a possibilidade de fixação de honorários recursais nas hipóteses previstas.

Parties
Recorrente: TANIA MARA DE ALVRENGA LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS, Paridade Remuneratória, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Administrativo Previdenciário Processo Civil Constitucional Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS Paridade Remuneratória Irredutibilidade De Vencimentos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TANIA MARA DE ALVRENGA LAGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito do servidor público inativo ao recebimento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos previsto na Lei nº 13.324/2016
  2. 2 Aplicação do Tema 983 do STF quanto ao termo inicial e à possibilidade de redução da gratificação paga a inativos
  3. 3 Alegada omissão/contradição/obscuridade do acórdão de origem (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia trazida tem fundamento eminentemente constitucional e, portanto, sua apreciação implicaria invadir a competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a alegação de omissão/contradição/obscuridade quanto aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por respaldo no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, decidiu-se monocraticamente pelo não conhecimento do recurso, com observações sobre a possibilidade de fixação de honorários recursais nas hipóteses previstas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se