REsp 2122994 - DECISAO

REsp 2122994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (paridade entre ativos e inativos quanto à GDASS), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ELADIR CLARA MARCHIORATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS, Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Constitucional Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ELADIR CLARA MARCHIORATTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor aposentado do INSS ao recebimento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos
  2. 2 Aplicabilidade da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos para GDASS
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (paridade entre ativos e inativos quanto à GDASS), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.