REsp 2113697 - DECISAO

REsp 2113697 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento, porquanto a decisão de origem fundamentou-se em preceitos constitucionais (matéria de competência do STF), estando parte das alegações sem prequestionamento para exame pelo STJ e aplicando-se a Súmula 284/STF às alegações genéricas; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS, Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Irredutibilidade De Vencimentos, Alteração Legislativa (lei Nº 13.324/2016)
Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Irredutibilidade De Vencimentos Alteração Legislativa (lei Nº 13.324/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza da parcela mínima de 70 pontos da GDASS (geral ou pro labore)
  2. 2 Extensão da GDASS a aposentados e pensionistas com direito à paridade
  3. 3 Competência para apreciação de questões fundadas em preceitos constitucionais

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento, porquanto a decisão de origem fundamentou-se em preceitos constitucionais (matéria de competência do STF), estando parte das alegações sem prequestionamento para exame pelo STJ e aplicando-se a Súmula 284/STF às alegações genéricas; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.