REsp 2133906 - DECISAO

REsp 2133906 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por duas razões principais consignadas no acórdão: (i) deficiência de fundamentação no recurso especial quanto à indicação de violação dos arts. 1022, II e 489, §1º, IV do CPC, sem oposição de embargos declaratórios na instância de origem, permitindo a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) a controvérsia foi decidida pela Corte de origem sob enfoque eminentemente constitucional (aplicação de precedentes do STF), o que torna inviável o exame da matéria em recurso especial.

Parties
Recorrente: Soledade Moura Jorge Pavuk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS, Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Irredutibilidade De Vencimentos, Interpretação Da Lei Nº 13.324/2016
Administrativo Previdenciário Constitucional Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Irredutibilidade De Vencimentos Interpretação Da Lei Nº 13.324/2016

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Parties

Soledade Moura Jorge Pavuk

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor aposentado do INSS à GDASS no patamar mínimo de 70 pontos
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.324/2016 aos inativos
  3. 3 Alcance da paridade remuneratória entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por duas razões principais consignadas no acórdão: (i) deficiência de fundamentação no recurso especial quanto à indicação de violação dos arts. 1022, II e 489, §1º, IV do CPC, sem oposição de embargos declaratórios na instância de origem, permitindo a incidência da Súmula 284/STF; e (ii) a controvérsia foi decidida pela Corte de origem sob enfoque eminentemente constitucional (aplicação de precedentes do STF), o que torna inviável o exame da matéria em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º, do CPC.