REsp 2133886 - DECISAO

REsp 2133886 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a matéria foi decidida com enfoque constitucional e encontra-se adstrita a precedente do plenário do STF (Tema 983), cabendo ao STF eventual reforma; além disso, a recorrente não demonstrou de forma objetiva os vícios apontados nos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC, tornando deficiente a fundamentação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS, Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Irredutibilidade De Vencimentos, Lei Nº 10.855/2004, Lei Nº 13.324/2016, Tema 983 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Irredutibilidade De Vencimentos Lei Nº 10.855/2004 Lei Nº 13.324/2016 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao recebimento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos em razão da Lei nº 13.324/2016
  2. 2 incidência da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos
  3. 3 aplicação do entendimento do plenário do STF (Tema 983) sobre o termo inicial e redução da GDASS para inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a matéria foi decidida com enfoque constitucional e encontra-se adstrita a precedente do plenário do STF (Tema 983), cabendo ao STF eventual reforma; além disso, a recorrente não demonstrou de forma objetiva os vícios apontados nos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC, tornando deficiente a fundamentação recursal.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.