REsp 1889835 - DECISAO

REsp 1889835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, restando a sua argumentação genérica e dissociada dos fundamentos aplicados, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao art.85, §2º, do CPC/2015 (Súmula 282/STF). Detectou-se também que o art.98 da Lei 13.324/2016 não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida.

Parties
Recorrente: Parte autora; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS, Paridade Remuneratória, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS Paridade Remuneratória Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 282 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Parte autora

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de servidores inativos à GDASS no mesmo índice dos ativos após Lei 13.324/2016
  2. 2 interpretação do art.16 e art.11, §1º, da Lei 10.855/2004
  3. 3 alegada ofensa ao art.98 da Lei 13.324/2016

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, restando a sua argumentação genérica e dissociada dos fundamentos aplicados, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao art.85, §2º, do CPC/2015 (Súmula 282/STF). Detectou-se também que o art.98 da Lei 13.324/2016 não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015