REsp 2014901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentação constitucional (direito à paridade), matéria que não pode ser examinada no recurso especial, competindo eventual reforma ao STF nos termos do art. 102 da CF.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS, Paridade Remuneratória Entre Servidores Ativos E Inativos, Súmula 182/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Limitações Do Recurso Especial
Processo Civil Servidores Públicos Direito Constitucional Direito Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS Paridade Remuneratória Entre Servidores Ativos E Inativos Súmula 182/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos quanto à GDASS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentação constitucional (direito à paridade), matéria que não pode ser examinada no recurso especial, competindo eventual reforma ao STF nos termos do art. 102 da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.