REsp 2134261 - DECISAO

REsp 2134261 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque constitucional, aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 983 e REs correlatos) no sentido de que os servidores inativos não têm direito automático aos 70 pontos prevista pela Lei nº 13.324/2016 após a homologação dos resultados da primeira avaliação, tornando inviável o exame da matéria nesta Corte; ademais, a alegação de omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou pontos específicos de omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Recorrente: Selita Kressin D Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS, Paridade Remuneratória, Irredutibilidade De Vencimentos, Servidores Inativos E Pensionistas, Interpretação Das Leis Nº 10.855/2004 E 13.324/2016
Administrativo Direito Constitucional Serviço Público Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS Paridade Remuneratória Irredutibilidade De Vencimentos Servidores Inativos E Pensionistas Interpretação Das Leis Nº 10.855/2004 E 13.324/2016

Case Brief

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Parties

Selita Kressin D Aquino

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor público inativo ao recebimento da GDASS no patamar de 70 pontos em razão da Lei nº 13.324/2016
  2. 2 Aplicabilidade da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos
  3. 3 Efeito da jurisprudência do STF (Tema 983) sobre a matéria e o momento inicial de incidência da alteração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque constitucional, aplicando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 983 e REs correlatos) no sentido de que os servidores inativos não têm direito automático aos 70 pontos prevista pela Lei nº 13.324/2016 após a homologação dos resultados da primeira avaliação, tornando inviável o exame da matéria nesta Corte; ademais, a alegação de omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC foi genérica e não demonstrou pontos específicos de omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC