REsp 2048363 - ACORDAO

REsp 2048363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional interpretou a Lei 13.324/2016 à luz da tese firmada pelo STF no Tema 983, caracterizando a controvérsia como de natureza constitucional; assim, não é admissível ao STJ conhecer do recurso especial para revisar matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ MELO DA CUNHA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS, Paridade Remuneratória, Lei 13.324/2016, Lei 10.855/2004, Tema 983 STF, Interpretação Constitucional
Administrativo Processual Civil Constitucional Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social GDASS Paridade Remuneratória Lei 13.324/2016 Lei 10.855/2004 Tema 983 STF +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ MELO DA CUNHA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os servidores aposentados têm direito à GDASS no patamar mínimo de 70 pontos estabelecido pela Lei 13.324/2016
  2. 2 Se o artigo 16 da Lei 10.855/2004 foi tacitamente revogado pelo artigo 11, §1º, na redação dada pela Lei 13.324/2016
  3. 3 Se a controvérsia é de natureza constitucional, o que afasta o conhecimento do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional interpretou a Lei 13.324/2016 à luz da tese firmada pelo STF no Tema 983, caracterizando a controvérsia como de natureza constitucional; assim, não é admissível ao STJ conhecer do recurso especial para revisar matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial