REsp 1942518 - DECISAO

REsp 1942518 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente o recurso, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não apresentava omissão a ser sanada e o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais violados, inviabilizando o conhecimento das matérias suscitadas (incidência das súmulas 282 e 284 do STF e requisitos de prequestionamento), de modo que não houve razão para reformar a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass), Paridade Remuneratória, Prescrição, Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Natureza Pro Labore Faciendo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass) Paridade Remuneratória Prescrição Juros De Mora (remuneração Da Caderneta De Poupança) Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC) alegados pelo recorrente
  2. 2 indicação insuficiente de dispositivos legais violados para fins de Recurso Especial (Súmula 284 STF)
  3. 3 aplicabilidade do Tema STJ 905 sobre taxa de juros (juros de poupança)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente o recurso, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido não apresentava omissão a ser sanada e o recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais violados, inviabilizando o conhecimento das matérias suscitadas (incidência das súmulas 282 e 284 do STF e requisitos de prequestionamento), de modo que não houve razão para reformar a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015