REsp 2118942 - DECISAO

REsp 2118942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação exigida para o manejo da alínea c do art. 105 da CF (ausência de indicação do dispositivo federal que ensejaria o dissídio) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, além de não ter alegado omissão no acórdão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente: Neide Clivati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass), Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Alteração Legislativa (lei Nº 13.324/2016), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Tema 983 Do STF
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass) Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Alteração Legislativa (lei Nº 13.324/2016) Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Neide Clivati

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito dos inativos ao recebimento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos
  2. 2 Aplicabilidade da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos
  3. 3 Existência de suposto fato novo decorrente da edição da Lei nº 13.324/2016

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação exigida para o manejo da alínea c do art. 105 da CF (ausência de indicação do dispositivo federal que ensejaria o dissídio) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, além de não ter alegado omissão no acórdão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC, incorrendo nos óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.