REsp 2125178 - DECISAO

REsp 2125178 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo STF; após a publicação do julgamento, o tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, exaurindo assim a instância ordinária antes de encaminhamento a esta Corte.

Parties
Recorrente: ALCINA RIBEIRO DOS SANTOS; Recorrente: AMAURI CELSO SEIFERT; Recorrente: AMÉLIA KAMEKO ONO HASHIMOTO; Recorrente: CESAR LUCIO CARRANO DE ALMEIDA; Recorrente: CÉLIA REGINA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.408.525 (tema 1.289) Pelo STF
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo STF
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass), Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Lei N. 10.855/2004, Lei N. 13.324/2016, Repercussão Geral (tema 1.289), Sobrestamento
Administrativo Previdenciário Processo Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass) Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Lei N. 10.855/2004 Lei N. 13.324/2016 Repercussão Geral (tema 1.289) +1 more

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Parties

ALCINA RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

AMAURI CELSO SEIFERT

Recorrente

AMÉLIA KAMEKO ONO HASHIMOTO

Recorrente

CESAR LUCIO CARRANO DE ALMEIDA

Recorrente

CÉLIA REGINA MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.408.525 (tema 1.289) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 direito de inativos ao recebimento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos
  2. 2 aplicabilidade da paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos para extensão da GDASS
  3. 3 efeito da alteração legislativa pela Lei n. 13.324/2016 sobre o art. 11, §1º da Lei n. 10.855/2004

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo STF; após a publicação do julgamento, o tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, exaurindo assim a instância ordinária antes de encaminhamento a esta Corte.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após a publicação do julgamento pelo STF, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema em repercussão geral