AREsp 2222174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido julgou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (regra da paridade), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não pode revisar ou alterar tal acórdão sem usurpar competência do STF; adicionalmente, o acórdão recorrido também afastou conhecimento do recurso especial com base na Súmula 284/STF quanto à ausência de especificação do alegado ponto omisso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass), Paridade Remuneratória Entre Servidores Ativos E Inativos, Competência Do STF Vs STJ, Aplicação Da Lei 13.324/2016
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass) Paridade Remuneratória Entre Servidores Ativos E Inativos Competência Do STF Vs STJ Aplicação Da Lei 13.324/2016

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da GDASS aos servidores inativos no patamar mínimo de 70 pontos
  2. 2 Existência de paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido julgou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (regra da paridade), matéria que é de competência do Supremo Tribunal Federal, de modo que o STJ não pode revisar ou alterar tal acórdão sem usurpar competência do STF; adicionalmente, o acórdão recorrido também afastou conhecimento do recurso especial com base na Súmula 284/STF quanto à ausência de especificação do alegado ponto omisso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial