REsp 2146874 - DECISAO

REsp 2146874 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e/ou exigiria o reexame do conteúdo do título em execução e das provas (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), tornando indevida a revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA CANTO DE ARAUJO ZEBENDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass), Proporcionalidade Dos Proventos, Coisa Julgada, Interpretação Da Lei Nº 10.855/2004, Art. 186 Da Lei Nº 8.112/1990, Art. 40, § 1º, I E III Da Constituição, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass) Proporcionalidade Dos Proventos Coisa Julgada Interpretação Da Lei Nº 10.855/2004 Art. 186 Da Lei Nº 8.112/1990 +2 more

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Parties

MARIA LUCIA CANTO DE ARAUJO ZEBENDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade na GDASS a servidores inativos com proventos proporcionais
  2. 2 Alegada violação ao art. 16, I, a e b, da Lei nº 10.855/2004
  3. 3 Alegada violação da coisa julgada (arts. 502, 503, 507, 508 e 509, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e/ou exigiria o reexame do conteúdo do título em execução e das provas (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), tornando indevida a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.