REsp 2152189 - DECISAO

REsp 2152189 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a extensão da pontuação mínima da GDASS a inativos foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar o conhecimento do recurso. Em consequência foi indeferido o pedido de sobrestamento.

Parties
Recorrente: MARIA EDITE DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de sobrestamento indeferido.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass), Paridade Remuneratória, Servidor Público Inativo, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Constitucional Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass) Paridade Remuneratória Servidor Público Inativo Embargos De Declaração Sobrestamento +1 more

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Parties

MARIA EDITE DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor público aposentado ao recebimento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos
  2. 2 Incidência da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.324/2016 sobre inativos
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração e suposta omissão do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a extensão da pontuação mínima da GDASS a inativos foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal; adicionalmente, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar o conhecimento do recurso. Em consequência foi indeferido o pedido de sobrestamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de sobrestamento indeferido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Indefiro o pedido de sobrestamento