REsp 2182672 - DECISAO

REsp 2182672 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão de repercussão geral (Tema 1.289 do STF) e, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada pelo STF, ficando suspensa a análise do mérito pelo STJ até o cumprimento dessa providência.

Parties
Recorrente: MARIA DONA QUEIROZ DE MEDEIROS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass), Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Repercussão Geral (tema 1.289), Interpretação Das Leis Nº 10.855/2004 E Nº 13.324/2016
Processual Civil Constitucional Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass) Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos Repercussão Geral (tema 1.289) Interpretação Das Leis Nº 10.855/2004 E Nº 13.324/2016

Case Brief

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Parties

MARIA DONA QUEIROZ DE MEDEIROS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do pagamento da GDASS ao servidor inativo com direito à paridade após alteração do patamar mínimo pela Lei nº 13.324/2016
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de repercussão geral e necessidade de juízo de conformação no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão de repercussão geral (Tema 1.289 do STF) e, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada pelo STF, ficando suspensa a análise do mérito pelo STJ até o cumprimento dessa providência.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.289 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.