REsp 1910629 - DECISAO

REsp 1910629 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da jurisprudência consolidada de que, após o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, a GDASS deixa de ter caráter genérico e não há direito à paridade para inativos; além disso, a alegação de violação ao art. 98 da Lei 13.324/2016 não foi prequestionada na instância de origem e foi apresentada de forma genérica, impedindo o conhecimento do recurso, e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass), Paridade Entre Ativos E Inativos, Avaliação De Desempenho, Revogação Tácita, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass) Paridade Entre Ativos E Inativos Avaliação De Desempenho Revogação Tácita Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da paridade da GDASS entre inativos e ativos após processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho
  2. 2 Aplicação do art. 16 da Lei 10.855/2004 ao pagamento da GDASS a inativos após a primeira avaliação
  3. 3 Alegação de revogação tácita do art. 16 da Lei 10.855/2004 pela Lei 13.324/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da jurisprudência consolidada de que, após o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, a GDASS deixa de ter caráter genérico e não há direito à paridade para inativos; além disso, a alegação de violação ao art. 98 da Lei 13.324/2016 não foi prequestionada na instância de origem e foi apresentada de forma genérica, impedindo o conhecimento do recurso, e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.