REsp 1917132 - DECISAO

REsp 1917132 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com clareza e fundamento, de que modo o art. 98 da Lei 13.324/2016 teria sido violado nem houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; no mérito subjacente, consolidada jurisprudência (STF e TRF5) estabelece que, após a primeira avaliação de desempenho, a GDASS deixa de ter caráter genérico, não cabendo paridade para inativos.

Parties
Recorrente/autor: JOSUÉ VITORINO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass), Paridade Entre Ativos E Inativos, Avaliação De Desempenho Individual E Institucional, Lei 10.855/2004, Lei 13.324/2016, Admissibilidade Recursal (súmula 284 STF E Súmula 282 Stf)
Constitucional Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass) Paridade Entre Ativos E Inativos Avaliação De Desempenho Individual E Institucional Lei 10.855/2004 Lei 13.324/2016 Admissibilidade Recursal (súmula 284 STF E Súmula 282 Stf)

Case Brief

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Parties

JOSUÉ VITORINO DE ARAÚJO

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da paridade sobre a GDASS após alteração legislativa de 2016
  2. 2 efeito da implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho sobre o caráter genérico da GDASS
  3. 3 possível revogação tácita do art. 16 da Lei 10.855/2004 pela Lei 13.324/2016

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, com clareza e fundamento, de que modo o art. 98 da Lei 13.324/2016 teria sido violado nem houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF; no mérito subjacente, consolidada jurisprudência (STF e TRF5) estabelece que, após a primeira avaliação de desempenho, a GDASS deixa de ter caráter genérico, não cabendo paridade para inativos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ)