REsp 1899142 - DECISAO

REsp 1899142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento eminentemente constitucional e as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do aresto; no mérito, o tribunal de origem concluiu que a alteração do limite mínimo pela Lei nº 13.324/2016 não conferiu caráter genérico à GDASS, de modo que não assiste ao inativo o direito de receber a GDASS no patamar de 70 pontos apenas em razão dessa alteração.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA ZILMAR BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass), Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos, Caráter Genérico Vs Específico De Gratificações, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass) Paridade Entre Servidores Ativos E Inativos Caráter Genérico Vs Específico De Gratificações Irredutibilidade De Vencimentos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAIMUNDA ZILMAR BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à paridade da GDASS para servidor inativo
  2. 2 Se a alteração do patamar mínimo pela Lei nº 13.324/2016 conferiu caráter genérico à GDASS
  3. 3 Termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento eminentemente constitucional e as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do aresto; no mérito, o tribunal de origem concluiu que a alteração do limite mínimo pela Lei nº 13.324/2016 não conferiu caráter genérico à GDASS, de modo que não assiste ao inativo o direito de receber a GDASS no patamar de 70 pontos apenas em razão dessa alteração.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.