REsp 1941614 - DECISAO

REsp 1941614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (direito à paridade remuneratória), matéria que compete, em última análise, ao STF, e porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o exame pelo STJ, que se limita à uniformização da legislação infraconstitucional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass), Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Interpretação Da Lei Nº 13.324/2016 E Da Lei Nº 10.855/2004, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 37
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass) Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Interpretação Da Lei Nº 13.324/2016 E Da Lei Nº 10.855/2004 Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 direito de aposentados e pensionistas ao recebimento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos
  2. 2 ônus do prequestionamento e alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 competência para apreciação de matéria com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (direito à paridade remuneratória), matéria que compete, em última análise, ao STF, e porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o exame pelo STJ, que se limita à uniformização da legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado