REsp 2120490 - DECISAO

REsp 2120490 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 40, §§ 4º e 8º, CF) sobre a extensão da GDASS a inativos, matéria que foge à alçada do Recurso Especial, e porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, não demonstrando pontos específicos omissos, contraditórios ou obscuros, permitindo ao Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass), Paridade Remuneratória Entre Servidores Ativos E Inativos, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/2015
Previdenciário Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass) Paridade Remuneratória Entre Servidores Ativos E Inativos Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 13.324/2016 ao pagamento da GDASS a aposentados e pensionistas com direito a paridade
  3. 3 Determinação do termo final da paridade remuneratória (homologação do primeiro ciclo avaliativo)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 40, §§ 4º e 8º, CF) sobre a extensão da GDASS a inativos, matéria que foge à alçada do Recurso Especial, e porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, não demonstrando pontos específicos omissos, contraditórios ou obscuros, permitindo ao Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.