REsp 2116478 - DECISAO

REsp 2116478 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal conforme precedentes (Tema 983 e REs indicados), e parte das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais mostrou-se desconexa da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; diante disso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: EDISON CAVALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass), Paridade Remuneratória, Irredutibilidade De Vencimentos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Aplicação Da Lei Nº 13.324/2016, Tema 983 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass) Paridade Remuneratória Irredutibilidade De Vencimentos Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

Case Brief

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Parties

EDISON CAVALLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidor público aposentado do INSS ao recebimento da GDASS no patamar mínimo de 70 pontos
  2. 2 Aplicabilidade da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.324/2016 aos inativos
  3. 3 Incidência do Tema 983 do STF e alcance dos precedentes do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal conforme precedentes (Tema 983 e REs indicados), e parte das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais mostrou-se desconexa da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; diante disso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.