REsp 2014901 - ACORDAO

REsp 2014901 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria discutida está sob o regime da repercussão geral (RE 1.408.525/RJ - Tema 1.289), sendo apropriado, em observância ao princípio da economia processual e para evitar decisões incongruentes com o STF, devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até publicação do acórdão do STF no Tema 1.289.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass), Paridade Remuneratória Entre Servidores Ativos E Inativos, Repercussão Geral (tema 1.289), Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass) Paridade Remuneratória Entre Servidores Ativos E Inativos Repercussão Geral (tema 1.289) Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de pagamento de GDASS para servidor inativo com direito à paridade em razão da fixação de valor mínimo da parcela
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para devolução e sobrestamento do recurso especial
  3. 3 Efeito da admissão de repercussão geral pelo STF (RE 1.408.525/RJ - Tema 1.289) sobre o processamento no STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria discutida está sob o regime da repercussão geral (RE 1.408.525/RJ - Tema 1.289), sendo apropriado, em observância ao princípio da economia processual e para evitar decisões incongruentes com o STF, devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, até publicação do acórdão do STF no Tema 1.289.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 466/470 e 539/543.