AREsp 2607647 - DECISAO

AREsp 2607647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar suficientemente impugnado o fundamento da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque havia óbices de admissibilidade: (i) a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não pôde ser examinada nesta Corte em razão da negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (sendo cabível agravo interno); (ii) inexistência de prequestionamento quanto à alegada ofensa à coisa julgada, nos termos da Súmula n.211 do STJ; e (iii) o art.16, I, alíneas 'a' e 'b', da Lei 10.855/2004 não contém comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão regional de que a GDASS...

Parties
Agravante: MICHELA FREITAS DINELLI XAVIER; Agravante: WELIGTON FREITAS DINELLI; Agravante: WILDNER FREITAS DINELLI; Agravante: WISLEI FREITAS DINELLI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass), Aposentadoria Proporcional, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Previdenciário Direito Dos Servidores Públicos Gratificação De Desempenho De Atividade Do Seguro Social (gdass) Aposentadoria Proporcional Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MICHELA FREITAS DINELLI XAVIER

Agravante

WELIGTON FREITAS DINELLI

Agravante

WILDNER FREITAS DINELLI

Agravante

WISLEI FREITAS DINELLI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da proporcionalidade da aposentadoria sobre a GDASS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e recurso cabível diante de negativa de seguimento
  3. 3 Prequestionamento para matéria relativa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar suficientemente impugnado o fundamento da decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque havia óbices de admissibilidade: (i) a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não pôde ser examinada nesta Corte em razão da negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (sendo cabível agravo interno); (ii) inexistência de prequestionamento quanto à alegada ofensa à coisa julgada, nos termos da Súmula n.211 do STJ; e (iii) o art.16, I, alíneas 'a' e 'b', da Lei 10.855/2004 não contém comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão regional de que a GDASS...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-s e.