REsp 1947701 - DECISAO

REsp 1947701 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de técnica recursal essencial: os recorrentes não indicaram, com precisão e de modo individualizado, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 284 do STF; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho recursal adicional (art. 85, §11, do CPC).

Parties
Recorrente: ANA MARIA DA SILVA SIMOES e outros; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Pst), Dupla Jornada De Trabalho, Incorporação De Vantagem Remuneratória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Pst) Dupla Jornada De Trabalho Incorporação De Vantagem Remuneratória Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANA MARIA DA SILVA SIMOES e outros

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Direito à incorporação da GDM na 2ª jornada pelo mesmo valor da 1ª jornada
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial demonstrada analiticamente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de técnica recursal essencial: os recorrentes não indicaram, com precisão e de modo individualizado, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e por analogia à Súmula 284 do STF; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho recursal adicional (art. 85, §11, do CPC).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015