REsp 2088725 - DECISAO

REsp 2088725 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o entendimento consolidado de que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente à GDM calculada com base em duas jornadas de 20 horas semanais.

Parties
Recorrente: ZELIA MARIA DA SILVA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Dou Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Pst), Jornada De Trabalho, Dupla Jornada, Incidência Sobre Vencimentos, Interpretação Das Leis 12.702/2012 E 9.436/1997
Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Pst) Jornada De Trabalho Dupla Jornada Incidência Sobre Vencimentos Interpretação Das Leis 12.702/2012 E 9.436/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZELIA MARIA DA SILVA REGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Dou Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito a recebimento da GDM-PST em dobro em razão de dupla jornada (duas jornadas de 20 horas)
  2. 2 Interpretação da Lei nº 12.702/2012 em confronto com a Lei nº 9.436/1997
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 37 e vedação de criação judicial de vantagem financeira

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o entendimento consolidado de que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente à GDM calculada com base em duas jornadas de 20 horas semanais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente de receber a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM) calculada com base em duas jornadas de 20 horas semanais.
  • Publique-se. Intimem-se.