REsp 2171810 - DECISAO

REsp 2171810 - DECISAO

Em razão do entendimento dominante desta Corte (consubstanciado em precedentes e na Súmula 568), reconheceu-se que os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais fazem jus ao recebimento das vantagens correspondentes a duas jornadas de 20 horas, inclusive a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM-PST); assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar ao pagamento em dobro da GDM-PST e dos valores atrasados, respeitando a prescrição quinquenal, com inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: RENATA DE AZEREDO GAMEIRO ALVARES; Recorrente: SERGIO DONUS MASSELLI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Pst), Regime De 40 Horas Semanais / Duas Jornadas De 20 Horas, Súmula 568/stj, Prescrição Quinquenal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Pst) Regime De 40 Horas Semanais / Duas Jornadas De 20 Horas Súmula 568/stj Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATA DE AZEREDO GAMEIRO ALVARES

Recorrente

SERGIO DONUS MASSELLI

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da GDM-PST sobre vencimentos de duas jornadas de 20 horas semanais para servidores que optaram pelo regime de 40 horas (Lei 9.436/1997)
  2. 2 Se a GDM-PST deve ser paga em dobro na segunda jornada de 20 horas
  3. 3 Conflito entre interpretação do Tribunal a quo (GDM-PST vinculada à produtividade, não à jornada) e jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento dominante desta Corte (consubstanciado em precedentes e na Súmula 568), reconheceu-se que os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais fazem jus ao recebimento das vantagens correspondentes a duas jornadas de 20 horas, inclusive a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM-PST); assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar ao pagamento em dobro da GDM-PST e dos valores atrasados, respeitando a prescrição quinquenal, com inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito ao recebimento em dobro da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM-PST) em razão da jornada de 40 horas semanais
  • Pagamento dos valores atrasados, respeitando a prescrição quinquenal