REsp 2191012 - DECISAO

REsp 2191012 - DECISAO

Verificado confronto do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece o direito dos servidores da área da saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais aos benefícios incidentes sobre o vencimento de duas jornadas de 20 horas, deu-se provimento ao recurso para condenar a Recorrida a revisar a GDM-PST para corresponder ao dobro do que é pago aos servidores de 20 horas, com pagamento dos atrasados observada a prescrição quinquenal, e aplicação do Tema n. 905/STJ quanto a juros e correção monetária.

Parties
Recorrente: DIOGENES LOPES DA SILVA; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Pst), Dupla Jornada De Trabalho (40 Horas), Opção Pelo Regime De 40 Horas/semanais, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processual Civil Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Pst) Dupla Jornada De Trabalho (40 Horas) Opção Pelo Regime De 40 Horas/semanais Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

DIOGENES LOPES DA SILVA

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da GDM-PST sobre a segunda jornada de 20 horas para servidores que optaram pela jornada de 40 horas
  2. 2 Confronto do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ sobre optantes pela jornada de 40 horas
  3. 3 Aplicabilidade de regras sobre honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificado confronto do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ que reconhece o direito dos servidores da área da saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais aos benefícios incidentes sobre o vencimento de duas jornadas de 20 horas, deu-se provimento ao recurso para condenar a Recorrida a revisar a GDM-PST para corresponder ao dobro do que é pago aos servidores de 20 horas, com pagamento dos atrasados observada a prescrição quinquenal, e aplicação do Tema n. 905/STJ quanto a juros e correção monetária.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Condenar a Recorrida a revisar o valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Médica (GDM-PST) para que corresponda ao dobro do que é pago aos servidores que exercem jornada de 20 horas semanais
  • Condenar a Recorrida ao pagamento dos valores atrasados, observando-se a prescrição quinquenal