REsp 2226900 - DECISAO

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O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação consolidada do STJ no sentido de que servidores da área de saúde optantes por 40 horas semanais têm direito à incidência das gratificações (GDPST e GDM-PST) sobre o vencimento relativo a duas jornadas de 20 horas; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para condenar a recorrida a revisar o cálculo da GDM-PST para corresponder ao dobro do valor pago aos servidores de 20 horas, com pagamento dos atrasados observando-se a prescrição quinquenal, e com juros e correção monetária nos termos do Tema 905/STJ.

Parties
Recorrente: FLORA INTRATOR; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Pst), GDPST, Dupla Jornada (40 Horas/semana), Equivalência De Jornada, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Serviço Público Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Pst) GDPST Dupla Jornada (40 Horas/semana) Equivalência De Jornada Prescrição Quinquenal +1 more

Case Brief

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Parties

FLORA INTRATOR

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da GDM-PST sobre vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas semanais para servidor que optou pelo regime de 40 horas
  2. 2 Interpretação da Lei n. 9.436/1997 e da Lei n. 12.702/2012 quanto à equivalência de jornada
  3. 3 Confronto do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em confronto com a orientação consolidada do STJ no sentido de que servidores da área de saúde optantes por 40 horas semanais têm direito à incidência das gratificações (GDPST e GDM-PST) sobre o vencimento relativo a duas jornadas de 20 horas; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para condenar a recorrida a revisar o cálculo da GDM-PST para corresponder ao dobro do valor pago aos servidores de 20 horas, com pagamento dos atrasados observando-se a prescrição quinquenal, e com juros e correção monetária nos termos do Tema 905/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Condenar a Recorrida a revisar o valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Médica (GDM-PST) para que corresponda ao dobro do que é pago aos servidores que exercem a jornada de 20 horas semanais