REsp 2114656 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem registrou, no processo administrativo, o reconhecimento pela Administração de que não houve regulamentação e efetivação da avaliação da GDM-seguridade, tendo promovido a implantação com base no...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: servidor aposentado do Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Seguridade), Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Recursais, Regulamentação De Gratificação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm Seguridade) Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Recursais Regulamentação De Gratificação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

União

Recorrente

servidor aposentado do Ministério da Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a GDM-seguridade foi regulamentada na data discutida
  2. 2 direito do servidor aposentado ao recebimento da GDM-seguridade nos mesmos patamares dos servidores ativos (80 pontos)
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem registrou, no processo administrativo, o reconhecimento pela Administração de que não houve regulamentação e efetivação da avaliação da GDM-seguridade, tendo promovido a implantação com base no reconhecimento administrativo (80 pontos em 07/2022); além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (obstáculo da Súmula 283/STF) e pretendida alteração de premissas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as regras sobre honorários recursais do art.85,§11 do CPC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor dos honorários já fixados no processo (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.