REsp 2116189 - DECISAO

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O Tribunal, em observância à jurisprudência consolidada do STJ de que servidores da saúde optantes pela jornada de 40 horas têm direito aos benefícios relativos a duas jornadas de 20 horas, inclusive a GDM, deu provimento ao recurso especial por entender que era necessária a uniformização do entendimento e a...

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Parties
Recorrente: MARY ADILES BRESOLA SCOTT DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm), Dupla Jornada, Incorporação De Vantagens, Remuneração
Administrativo Processual Civil Direito Do Servidor Público Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm) Dupla Jornada Incorporação De Vantagens Remuneração

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Parties

MARY ADILES BRESOLA SCOTT DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM) deve ser paga também na segunda jornada de 20 horas com valor igual ao da primeira jornada
  2. 2 Interpretação da Lei nº 9.436/1997, arts. 1º, §§ 2º e 3º, e compatibilidade com a Lei nº 12.702/2012 e sua tabela de pontos
  3. 3 Prevalência da jurisprudência do STJ sobre entendimento do Tribunal Regional

Ratio Decidendi

O Tribunal, em observância à jurisprudência consolidada do STJ de que servidores da saúde optantes pela jornada de 40 horas têm direito aos benefícios relativos a duas jornadas de 20 horas, inclusive a GDM, deu provimento ao recurso especial por entender que era necessária a uniformização do entendimento e a aplicação dos precedentes, reformando o acórdão do TRF que negara esse direito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.