REsp 2136145 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada de que a opção pelo regime de 40 horas, nos termos da Lei n. 9.436/1997, confere direito aos benefícios correspondentes a duas jornadas de 20 horas, determinando a incorporação/pagamento da GDM na 2ª jornada de 20 horas e invertendo o ônus da sucumbência, afastando o entendimento do tribunal de origem de que a Lei n. 12.702/2012 afastou tal equivalência.

Parties
Recorrente: RENATO VIEIRA GOMES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm), Jornada De Trabalho De 40 Horas, Incorporação De Gratificação, Remessa Necessária, Precatório/ônus Da Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm) Jornada De Trabalho De 40 Horas Incorporação De Gratificação Remessa Necessária Precatório/ônus Da Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO VIEIRA GOMES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM) deve ser incorporada/paga na 2ª jornada de 20 horas com o mesmo valor da 1ª jornada de 20 horas
  2. 2 conflito entre previsão da Lei n. 9.436/1997 e o disposto na MP n. 568/2012 convertida na Lei n. 12.702/2012
  3. 3 aplicação da jurisprudência pacífica do STJ sobre servidores da saúde que optaram por 40 horas

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada de que a opção pelo regime de 40 horas, nos termos da Lei n. 9.436/1997, confere direito aos benefícios correspondentes a duas jornadas de 20 horas, determinando a incorporação/pagamento da GDM na 2ª jornada de 20 horas e invertendo o ônus da sucumbência, afastando o entendimento do tribunal de origem de que a Lei n. 12.702/2012 afastou tal equivalência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para deferir a incorporação/pagamento das gratificações da 2ª jornada de vinte horas semanais
  • Determinar a inversão do ônus da sucumbência