REsp 2179656 - DECISAO

REsp 2179656 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento dominante do STJ de que servidores da saúde que optaram pelo regime de 40 horas, na forma da Lei n. 9.436/1997, têm direito às vantagens/benefícios incidentes sobre o vencimento correspondente a duas jornadas de 20 horas, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial e se julgou procedente os pedidos iniciais, invertendo-se a sucumbência.

Parties
Recorrentes: Antônio Carlos Mendes Tavares Seda e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar procedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm), Jornada De Trabalho De 40 Horas (duas Jornadas De 20 Horas), Interpretação Da Lei N. 9.436/1997, Incidência De Vantagens Sobre Duas Jornadas
Processual Civil Administrativo Serviço Público Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm) Jornada De Trabalho De 40 Horas (duas Jornadas De 20 Horas) Interpretação Da Lei N. 9.436/1997 Incidência De Vantagens Sobre Duas Jornadas

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Parties

Antônio Carlos Mendes Tavares Seda e outros

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à percepção da GDM na segunda jornada de 20 horas no mesmo valor da primeira
  2. 2 Interpretação do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei n. 9.436/1997
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ em repetição de entendimento

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento dominante do STJ de que servidores da saúde que optaram pelo regime de 40 horas, na forma da Lei n. 9.436/1997, têm direito às vantagens/benefícios incidentes sobre o vencimento correspondente a duas jornadas de 20 horas, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial e se julgou procedente os pedidos iniciais, invertendo-se a sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar procedentes os pedidos iniciais