AREsp 2882309 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Em Agravo Interno Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Impugnação, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm) Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Impugnação Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Em Agravo Interno Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ quanto ao ônus de impugnar fundamentos de negativa de seguimento
  3. 3 Consequências da impugnação genérica e da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.