REsp 2144911 - DECISAO

REsp 2144911 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência consolidada, reconheceu que os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, têm direito aos benefícios (inclusive GDM) em relação ao vencimento correspondente a duas jornadas de 20 horas semanais, restabelecendo a sentença que reconhecia tal direito.

Parties
Recorrente: TANIA MARIA DA CONCEICAO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer o direito da recorrente à GDM calculada com base em duas jornadas de 20 horas semanais e restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm), Jornada De Trabalho, Dupla Jornada, Lei 9.436/1997, Lei 12.702/2012
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas (gdm) Jornada De Trabalho Dupla Jornada Lei 9.436/1997 Lei 12.702/2012

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TANIA MARIA DA CONCEICAO ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Direito ao pagamento da GDM em dobro para servidores que optaram pela jornada de 40 horas semanais, equivalente a duas jornadas de 20 horas
  2. 2 Possibilidade de pagamento de valores atrasados relativos à GDM dobrada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência consolidada, reconheceu que os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, têm direito aos benefícios (inclusive GDM) em relação ao vencimento correspondente a duas jornadas de 20 horas semanais, restabelecendo a sentença que reconhecia tal direito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o direito da recorrente à GDM calculada com base em duas jornadas de 20 horas semanais e restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Reconhecer o direito de receber a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM) calculada com base em duas jornadas de 20 horas semanais
  • Restabelecer a sentença de fls. 85/89